# Registro público: TJMG — 00278603620178130456

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b548c739edb6fd35d6302b8489e17ec32f142d9070b9344ffd13881909bdfd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-08
- **Último ato com data válida:** 2017-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-25** — Procedência (TPU 219)
> **2017-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-08T14:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-07-07T13:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-09-13T14:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-09-14T14:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-09-25T14:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-10-09T13:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-08-30T17:05:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-08-22T17:21:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-09-05T12:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-09-25T14:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-09-25T14:46:08.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-10-09T13:58:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}
- 2017-10-09T13:59:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3836", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T20:45:19\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b548c739edb6fd35d6302b8489e17ec32f142d9070b9344ffd13881909bdfd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00044370820158130718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644447/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira / Vara Única da comarca de Virginópolis
- [TJPI — 00002230720168180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621399/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSP — 10013669620258260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645428/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira / 01 CIVEL DE CARAGUATATUBA
- [TJMG — 50682023920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629614/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJMG — 00025707620168130416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624654/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira / Vara Única da comarca de Mercês
- [TJTO — 00104946220178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640326/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJSC — 03000063120208240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608398/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJSE — 00004931520168250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605677/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira / SÃO DOMINGOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** 3b548c739edb6fd35d6302b8489e17ec32f142d9070b9344ffd13881909bdfd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)