# Registro público: TRF6 — 00002170920194013817

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Paracatu
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17bf64b401adf98668ca6b054ffd88abfe7e1795546964e9544dc011d077ec90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-06** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Contribuição sobre a folha de salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-10T10:31:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-12T10:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-16T11:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-02T13:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-24T09:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-24T09:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-07T12:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-07T12:39:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-22T10:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T14:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-23T10:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-10T12:46:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-12T10:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-18T08:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T11:06:06.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-08-01T12:43:43.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-08-30T14:28:29.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-09-20T15:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T08:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-11T10:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T14:07:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T14:08:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-01-23T10:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-23T10:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T13:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-21T12:08:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17bf64b401adf98668ca6b054ffd88abfe7e1795546964e9544dc011d077ec90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-06 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:45:47\.198307787Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-10T10:30:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 17bf64b401adf98668ca6b054ffd88abfe7e1795546964e9544dc011d077ec90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002214620194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002323020134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865532/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00001993020194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060, 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 05ª - Uberlândia
- [TRF6 — 00002189120194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002903720174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / Vara Única de Muriaé
- [TJMT — 00004209020128110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TRF1 — 00002929020194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 05ª - Uberlândia
- [TJPI — 00002385020118180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 250676e29cc90515bbbde6daf8dcafbcd9d40972a14726197ee7195e123d321d
- **SHA-256 do registro documental:** 17bf64b401adf98668ca6b054ffd88abfe7e1795546964e9544dc011d077ec90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 17bf64b401adf98668ca6b054ffd88abfe7e1795546964e9544dc011d077ec90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002170920194013817 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Contribuição sobre a folha de salários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17bf64b401adf98668ca6b054ffd88abfe7e1795546964e9544dc011d077ec90.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17bf64b401adf98668ca6b054ffd88abfe7e1795546964e9544dc011d077ec90
- **SHA-256 do comentário:** 1b2923b3e5d937c57f6d28f1d20e74a78dd2bc9cff8ec4efcb29e84450a27967