# Registro público: TRT3 — 00001982120125030030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873247/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873247.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0700a0e9fce74ff889d4797acdbefed419a01b0941c0f22ae30c12b4c304e7a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30 - **Último ato com data válida:** 2016-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-07** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-11-07** — de Conciliação (TPU 12740) > **2013-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Adicional Noturno | Correção Monetária | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873247.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0700a0e9fce74ff889d4797acdbefed419a01b0941c0f22ae30c12b4c304e7a7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-11-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-08-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-11-07 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-11-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:54:26\.025295154Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0700a0e9fce74ff889d4797acdbefed419a01b0941c0f22ae30c12b4c304e7a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00004496920125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13765, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000835320135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006158720125020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13765, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006248120125020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT2 — 00004515920145020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000607420215090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00001942820125030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT9 — 00000864620135090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** 0700a0e9fce74ff889d4797acdbefed419a01b0941c0f22ae30c12b4c304e7a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd866f65b6ea88e7d8ae4095dfc8a3b27230ca7f3df39e29c374ca0b3d13b45f - **SHA-256 do registro documental:** 0700a0e9fce74ff889d4797acdbefed419a01b0941c0f22ae30c12b4c304e7a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 85eba482d1037045d99ee9904a2e6656c59ef2d240d6d79476f010a09409c9fd - **SHA-256 do registro documental:** 0700a0e9fce74ff889d4797acdbefed419a01b0941c0f22ae30c12b4c304e7a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001982120125030030 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Adicional Noturno | Correção Monetária | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0700a0e9fce74ff889d4797acdbefed419a01b0941c0f22ae30c12b4c304e7a7 - **SHA-256 do comentário:** dc3561c42f51c556c4a17316dc11a434ae529f3f9d74292caa51be1d7bd68991