# Registro público: TJRS — 01090117520038210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873415/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873415.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 013aa45055ea5761e4efe141a38b1fcb62f8ba98c56e7fe56b8e5ece3e9828d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-27 - **Último ato com data válida:** 2020-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-08** — Petição (TPU 85) > **2019-06-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-05** — Petição (TPU 85) > **2019-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-23T14:11:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-23T14:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-04T17:27:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-25T17:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-20T13:26:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-20T18:04:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-05-25T14:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-05T14:22:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-05T14:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-08T16:53:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-08T16:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-27T05:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-11-03T17:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-29T08:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-30T08:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-02-04T17:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-03-31T17:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-25T09:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-31T19:27:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-19T14:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-23T15:22:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-03-14T13:35:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-06-24T15:28:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-08-20T09:33:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-10-02T10:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-07T11:03:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-10-13T14:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-13T14:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-27T10:36:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873415.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/013aa45055ea5761e4efe141a38b1fcb62f8ba98c56e7fe56b8e5ece3e9828d8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:52\.696271613Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970116000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 013aa45055ea5761e4efe141a38b1fcb62f8ba98c56e7fe56b8e5ece3e9828d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01067019620038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00038249720118210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí - [TJRS — 00113519120058210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 013aa45055ea5761e4efe141a38b1fcb62f8ba98c56e7fe56b8e5ece3e9828d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01090117520038210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 013aa45055ea5761e4efe141a38b1fcb62f8ba98c56e7fe56b8e5ece3e9828d8 - **SHA-256 do comentário:** 88c2a979636a2b046104326fb4238666e11c3e636b8de9ee623a71a3209b560c