# Registro público: TRE-RS — 00004759420166210100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873483/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873483.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaf0d8d2988013ceafa339ea5d759a1ee14e8f5698a5708c031689c05e19eb18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-22T16:24:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-13T18:07:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T14:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T14:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-10T15:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-10T15:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-24T14:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-28T14:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-29T12:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-29T17:48:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-29T18:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-30T14:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-12T18:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-21T13:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-28T16:00:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-28T18:05:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-28T18:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-05T16:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-07T18:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-18T14:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-20T11:37:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-30T12:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-01-04T18:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-03-12T19:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-04-12T18:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-05-03T16:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-05-03T21:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-05-15T14:39:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-05-15T18:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-05-15T18:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-05-21T11:59:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-10-22T20:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-10-25T11:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-11-08T16:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-11-20T18:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-22T16:25:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-01T15:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-01T15:42:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T14:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T14:39:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873483.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaf0d8d2988013ceafa339ea5d759a1ee14e8f5698a5708c031689c05e19eb18.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-14 — Documento; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:43:37\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161122162455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eaf0d8d2988013ceafa339ea5d759a1ee14e8f5698a5708c031689c05e19eb18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00004568820166210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873797/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
- [TRE-RS — 00004984520166210163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985149/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-RS — 00005133920126210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985099/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001242220166100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985159/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000343920166100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985091/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000119720166100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984987/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004972220246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874006/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004759420166210100 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “100 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaf0d8d2988013ceafa339ea5d759a1ee14e8f5698a5708c031689c05e19eb18.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eaf0d8d2988013ceafa339ea5d759a1ee14e8f5698a5708c031689c05e19eb18
- **SHA-256 do comentário:** 0d9f78e50d54ce8b0a867c5471471c7fe96a264c0f020970666b59381cfcf750