# Registro público: TJRS — 00282212120148210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e22ffc7c3bf88d1cec0c30b5b26ef576b451a779aa996ee702c9847ec98573b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-16** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-03T11:56:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-09T15:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-19T16:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-25T11:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-22T10:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-23T09:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-28T11:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-06T12:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-10T16:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-06T15:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-03-16T14:55:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-10T15:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T15:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-07T11:22:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-07-23T12:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T10:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-22T10:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T11:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T12:33:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T17:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-25T13:00:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-26T11:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T11:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-19T16:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-25T11:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-14T16:14:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-18T13:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T13:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-30T16:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-10T11:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-28T11:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T12:35:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-02T14:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T14:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T10:12:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T14:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-18T16:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-22T16:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T13:31:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-13T15:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873513.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:54\.334063400Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141030000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e22ffc7c3bf88d1cec0c30b5b26ef576b451a779aa996ee702c9847ec98573b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00853410820038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Tramandaí
- [STJ — 00005297320024025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927038/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJDFT — 00404112020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 01819718220108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Tramandaí
- [TJRS — 00099570920158210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJDFT — 00442475520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00439903020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJBA — 00000315120098050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 5e22ffc7c3bf88d1cec0c30b5b26ef576b451a779aa996ee702c9847ec98573b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00282212120148210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5e22ffc7c3bf88d1cec0c30b5b26ef576b451a779aa996ee702c9847ec98573b
- **SHA-256 do comentário:** cc1da0a7e59014a65d4f7783c5c146d741891955faf031b418fc9a26ad2c66f4