# Registro público: TJGO — 00232580620138090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873551/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873551.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e01166df9f47ac0449fe03055cf459babc5701d051af689077888b079d330d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-15** — Custas (TPU 479)
> **2021-09-13** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-07** — Improcedência (TPU 220)
> **2013-01-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-05-03T17:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-05-03T17:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-13T15:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-05-03T17:01:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-13T15:40:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-13T15:42:53.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-15T15:49:34.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-16T14:14:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12713", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e01166df9f47ac0449fe03055cf459babc5701d051af689077888b079d330d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-07 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-13 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-15 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:54\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e01166df9f47ac0449fe03055cf459babc5701d051af689077888b079d330d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00173474820098090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512848/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
- [TJGO — 00232778520088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 31ª Vara Cível
- [TRT24 — 00243031020255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311176/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJGO — 00026729020128090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931737/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TRT24 — 00243027720225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT3 — 00002137520145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310993/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara do Trabalho de São João Del Rei
- [TRT3 — 00002136020155030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310906/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002136020145030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310902/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara do Trabalho de Guaxupe


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 335 autoriza a consignação quando o credor não puder, não quiser receber o pagamento ou não comparecer para recebê-lo no lugar, tempo e forma convencionados; quando o credor for desconhecido, declarado incapaz ou residir em lugar incerto; havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. Fora dessas hipóteses, o devedor que simplesmente deixa de pagar por conta própria continua em mora.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As hipóteses do art. 335 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b41137e2a37c33982adb5de2bc8752f6209e875ba963b0b763de38b4224d81e
- **SHA-256 do registro documental:** 2e01166df9f47ac0449fe03055cf459babc5701d051af689077888b079d330d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00232580620138090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e01166df9f47ac0449fe03055cf459babc5701d051af689077888b079d330d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e01166df9f47ac0449fe03055cf459babc5701d051af689077888b079d330d6
- **SHA-256 do comentário:** e13f12a965f20b219f3fa046f1ac35b2acad3088a75a280d2dff9b35bbdc34c8