# Registro público: TJPA — 00004048920028140301 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873589/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873589.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db71e8ebb23a2a360f602f527dad6804a768ae596ad96fdd789d36adccb43cc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-07 - **Último ato com data válida:** 2026-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-04** — Petição (TPU 85) > **2021-12-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-12-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-24** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-04** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) > **2017-01-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-24** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-04-26T15:31:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2019-06-04T17:52:07.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2021-11-24T10:47:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2023-10-04T08:28:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2025-10-17T09:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2026-08-22T14:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2002-01-07T11:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2003-02-11T15:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2003-03-07T09:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2003-03-19T10:37:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2011-03-03T09:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2011-04-18T08:57:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2011-05-03T12:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2011-10-27T11:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2014-05-12T08:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2017-01-09T14:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2021-11-17T11:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2021-12-08T18:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2011-05-10T13:27:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2011-11-08T10:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2014-06-24T12:18:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2017-01-20T10:43:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2021-12-08T18:53:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} - 2026-05-28T14:16:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2892", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db71e8ebb23a2a360f602f527dad6804a768ae596ad96fdd789d36adccb43cc6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-04 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-05-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T09:16:25\.480000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020107111400 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: db71e8ebb23a2a360f602f527dad6804a768ae596ad96fdd789d36adccb43cc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004105220098140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00111052620138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJMS — 00002762019998120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** db71e8ebb23a2a360f602f527dad6804a768ae596ad96fdd789d36adccb43cc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004048920028140301 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** db71e8ebb23a2a360f602f527dad6804a768ae596ad96fdd789d36adccb43cc6 - **SHA-256 do comentário:** f17bcb3ff371b621b950c616ac1231d44e50a2793c38613cf66e849c599a1d61