# Registro público: TRF3 — 00088720620054036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d07ba7cb0c10f396e331bf9db9d8b680db50f93583bc94b55fa31c7bcb4f1e59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-19
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-16** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-02-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-02-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-19T12:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-10-27T16:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-26T16:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-08-09T16:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-23T13:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-02-08T16:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-16T10:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-16T11:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-20T18:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-12T13:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-03T18:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-04T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-04T15:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-07-10T15:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-17T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-19T15:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-06T13:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-06-12T09:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-26T11:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-26T17:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-02-15T13:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-15T18:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2006-09-21T12:29:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-13T13:54:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-12T11:45:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-31T18:17:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-05-23T09:46:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-09-12T11:34:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-10-10T09:57:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-02-22T16:48:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2006-09-28T14:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-18T13:14:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-08-20T13:43:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2012-08-20T13:43:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2013-04-01T10:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-23T13:58:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T18:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-09-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-10-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00043392320134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF5 — 00037968820054058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595091/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017, 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Desemb. Fed. Fernando Braga
- [TRF1 — 00002459620174013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF3 — 00042391520064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584335/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00102557220124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001275020144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002459420064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002454520114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d07ba7cb0c10f396e331bf9db9d8b680db50f93583bc94b55fa31c7bcb4f1e59
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)