# Registro público: TJPR — 00139186720158160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587373/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587373.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90ba689f753b9c4ca3d88bcae3898100b668a456871a781d5da48851e76ff57f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 270
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-14** — Destinação (TPU 1053)
> **2022-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-06T16:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-06T16:23:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-06T16:23:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-06T16:23:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-07T10:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-12T14:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-12T14:41:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-21T16:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-21T16:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-08T17:33:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-09T10:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-09T16:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-22T17:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-21T14:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-31T11:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-31T13:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-05T12:07:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-05T12:13:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-05T12:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-05T12:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-10T10:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-04T18:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-23T16:49:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-23T16:54:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-23T16:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-09-24T14:59:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-09-25T15:20:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-25T15:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-25T15:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-10-21T18:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-25T16:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-26T17:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-08T15:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-25T15:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-24T13:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-21T16:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-29T14:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-01T14:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-01T14:59:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-01T17:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 270 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587373.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 270 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2017-06-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2021-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2021-10-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-01-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2022-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/269`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-06-27 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-06-28 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-25 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/258`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-17T21:30:52\.196000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150506162324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90ba689f753b9c4ca3d88bcae3898100b668a456871a781d5da48851e76ff57f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00359039720128160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000084420258160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287871/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPR — 00032255820148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRJ — 00020359320198190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA
- [TJRS — 50253903320218210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRS — 50080824520228210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba