# Registro público: TRT7 — 00000444020215070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ace2ffba19405cbf23f6fb58331d090e111ad2ac83862e72ce65182b650e9be1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-18
- **Último ato com data válida:** 2021-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-09** — Desistência (TPU 463)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-07-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-16** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-06-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Nulidade | Estabilidade do Integrante de CCP | Membro de Cipa | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-18T14:34:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-18T14:34:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-01-19T09:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-05T14:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-08T19:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-16T10:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-16T11:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-17T01:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-17T01:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T14:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-05T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-13T15:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-14T19:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T19:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-16T01:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-16T01:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-16T01:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-16T01:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-16T11:55:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-06-29T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-29T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-29T07:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-09T12:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-09T12:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-09T14:42:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-04-16T11:46:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-14T18:59:25.000Z — Incompetência (TPU 371)
- 2021-06-29T11:35:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-09T12:09:01.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2021-07-09T14:42:56.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2021-07-15T12:07:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13986)
- [Outros processos do assunto TPU 13989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13989)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estabilidade do Integrante de CCP — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Membro de Cipa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-18 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-16 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:24:26\.394095161Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-18T14:34:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ace2ffba19405cbf23f6fb58331d090e111ad2ac83862e72ce65182b650e9be1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13974, 13989, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000702220215050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13986, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT2 — 00003396920145020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13986, 13989, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001496420205140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13986, 13989, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT2 — 00002906720125020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13986, 13989, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT14 — 00000745420195140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13986, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT7 — 00000482520185070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13989, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT7 — 00000457320185070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13989, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** ace2ffba19405cbf23f6fb58331d090e111ad2ac83862e72ce65182b650e9be1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000444020215070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Levantamento/Liberação | Nulidade | Estabilidade do Integrante de CCP | Membro de Cipa | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ace2ffba19405cbf23f6fb58331d090e111ad2ac83862e72ce65182b650e9be1
- **SHA-256 do comentário:** efdc96fe0cd40fd26fc810da18629a7ef291c508f6e0cf215c4fb56303565038