# Registro público: TRE-ES — 06000060220266080038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09538a66a083729e9363a214d1b9d2597ff2681bf3bb3fb626671c8ced5d6d02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-26
- **Último ato com data válida:** 2026-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-04** — Reativação (TPU 849)
> **2026-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-12** — Reativação (TPU 849)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-26T12:09:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T15:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T15:58:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-12T16:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T12:05:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T15:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-12T15:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-12T15:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T12:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T12:09:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-02-26T15:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T15:33:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-02T15:31:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-02T15:31:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T15:58:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-12T15:45:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-16T14:22:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-16T14:22:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T12:05:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T15:35:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T18:59:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T18:59:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63908", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000505720256080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481578/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000219720246050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-ES — 06000509120256080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479620/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000197820236080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738501/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-GO — 06000388620256090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145586/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI