# Registro público: TJRS — 00524719420098210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fca5be942a94f7cf320621ea629f031a2d5d0ad440577888b8b2d9e449212a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-21
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-11-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2013-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2011-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Empréstimos Compulsórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-21T10:52:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-05T14:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-10-06T14:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-10-04T19:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-03-19T09:21:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-25T14:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-26T15:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-02-10T16:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-27T17:43:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-07T09:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-06T14:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-25T13:56:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-05-26T14:39:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-15T17:18:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-10-03T09:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-03T09:18:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-07-23T14:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-17T16:00:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-03T09:45:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-26T17:58:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-03T16:03:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-29T08:02:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:23:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)
- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fca5be942a94f7cf320621ea629f031a2d5d0ad440577888b8b2d9e449212a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-10-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-09-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:15:14\.003853021Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-09\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fca5be942a94f7cf320621ea629f031a2d5d0ad440577888b8b2d9e449212a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00054540320198210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [STJ — 00005176220148260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891869/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJSC — 00074050720118240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Regional de It�
- [TJRS — 00024258120158210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJRS — 00065331720198210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJBA — 80005203920158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJDFT — 00408526920118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRN — 00265598620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Tramandaí / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 8fca5be942a94f7cf320621ea629f031a2d5d0ad440577888b8b2d9e449212a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 104cb6b26c822e278cf865dfc53c7754aa93dffa8d21e39ec46e0463034e0ff3
- **SHA-256 do registro documental:** 8fca5be942a94f7cf320621ea629f031a2d5d0ad440577888b8b2d9e449212a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00524719420098210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Empréstimos Compulsórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fca5be942a94f7cf320621ea629f031a2d5d0ad440577888b8b2d9e449212a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8fca5be942a94f7cf320621ea629f031a2d5d0ad440577888b8b2d9e449212a8
- **SHA-256 do comentário:** 4990b5dc9ed2b899fe09281dfb3a1f7bfd691b79edb51e1898355303a0d55a7a