# Registro público: TRT3 — 00001955220155030033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95addd255ceaa068c6d86207dec66c1917215297ea49887ad532ca8df7ee8fee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-09
- **Último ato com data válida:** 2015-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-05-26** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-07** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95addd255ceaa068c6d86207dec66c1917215297ea49887ad532ca8df7ee8fee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-07 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-26 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:27\.747249108Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95addd255ceaa068c6d86207dec66c1917215297ea49887ad532ca8df7ee8fee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00002054920105030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
- [TRT24 — 00242876020135240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT4 — 00013308720105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00101376820155010323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti
- [TRT4 — 00013301520135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT24 — 00242895120165240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT2 — 00006463520155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Santos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001955220155030033 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Reflexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95addd255ceaa068c6d86207dec66c1917215297ea49887ad532ca8df7ee8fee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95addd255ceaa068c6d86207dec66c1917215297ea49887ad532ca8df7ee8fee
- **SHA-256 do comentário:** 97d72719e2a126ee52a8372fcdb8f1a89189d11c2808ef19cddd7e49d029e2af