{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58741,"origem":"stj","sha256_origem":"40d41eefc5f7f3bc22018d914670fc2eb804d21c66d12ac883818d572f9c968a","registro_original":{"id_fonte":"000871683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131656","numero_registro":"202201479530","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO.\nFILIAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.876/1999. VIOLAÇÃO LITERAL DE\nLEI. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA\n343/STF.\n1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora\nrecorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição de \"acórdão\nda 9ª Turma desta Corte, de provimento da apelação da autarquia\nfederal, reformada sentença de parcial procedência de pedido 'para\nque o INSS promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício\ndo autor (sic) de forma que haja a abrangência, para a composição\ndo universo contributivo indicado legalmente, dos\nsalários-de-contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994, se\nresultar valor maior, observados os parâmetros indicados na\nfundamentação e a prescrição quinquenal'.\" (fl. 585, e-STJ).\n2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que\na Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de\nmaneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em\nconformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão\nser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da\nparte.\n3. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido rescisório\nfundamentado na tese de que inexiste violação a literal disposição\nde lei, pois, à época da prolação da sentença, era ampla a\ncontrovérsia jurisprudencial sobre o tema, o que fez incidir o\ndisposto na Súmula 343/STF.\n4. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 999,\nsob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que \"Aplica-se\na regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na\napuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a\nregra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos\nSegurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o\ndia anterior à publicação da Lei 9.876/1999\". (REsp 1.554.596/SC,\nRel Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17.12.2019.)\n5. A questão foi novamente objeto de apreciação pelo STF, que\nreconheceu a Repercussão Geral da matéria nos autos do RE 1.276.977,\nchamada de \"revisão da vida toda\", Tema 1.102 do STF: \"O segurado\nque implementou as condições para o benefício previdenciário após a\nvigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da\nvigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em\n103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito\nde optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável\".\n6. Ademais, \"na esteira da Súmula 343/STF e da orientação firmada no\nRE 590.809/SC (Tema 136/STF), a jurisprudência do STJ orienta-se no\nsentido de que não cabe Ação Rescisória, com fundamento nos arts.\n485, V, do CPC/1973, e 966, V, do CPC/2015, para fins de adequação\nda decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior\nalteração jurisprudencial, mesmo que resultante de julgamento\nrealizado sob o rito dos recursos repetitivos ou no controle difuso\nde constitucionalidade.\" (AgInt no REsp 1.643.140/RS, Rel. Ministra\nAssusete Magalhães, DJe 17.5.2023).\n7. Assim, ainda que a tese defendida pela parte autora seja a\nadotada no julgado do referido Recurso Extraordinário, a eventual\nmodificação do entendimento jurisprudencial, ocorrido após o\ntrânsito em julgado do aresto rescindendo, não é suficiente para\njustificar o cabimento da Ação Rescisória com base no art. 966, V,\ndo CPC.\n8. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual\napto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má\ninterpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las.\n9. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - MODIFICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1643140>>-RS, <<AgInt na AR 6789>>-DF\n   STF - [[RE 590809]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3396f057dcef28c1f14f208860e0a68584ee71d637e4d2e8ff35fe387759d241","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}