# Registro público: TRT16 — 00163175020235160017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Estreito - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81788fc75da85e679ba5e772ccf5de4a6437116cee8b0346becb5e09d772d8e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81788fc75da85e679ba5e772ccf5de4a6437116cee8b0346becb5e09d772d8e5.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T20:57:08\.507275582Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-03T14:38:29\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 81788fc75da85e679ba5e772ccf5de4a6437116cee8b0346becb5e09d772d8e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT19 — 00002364120245190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877442/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT19 — 00002560720145190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS - [TRT19 — 00000282120195190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905430/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT22 — 00005839320245220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TRT2 — 00006769520145020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT22 — 00005385520255220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TRT14 — 00002735320265140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876232/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT12 — 00001094420235120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873666/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça do Trabalho em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em ônibus fretado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em ônibus fretado é da Justiça do Trabalho, considerando o vínculo de prestação de serviços da vítima com a empresa responsável pelo fretamento. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho é fixada pelo art. 114, VI, da Constituição Federal e pelo entendimento do STF no Tema n. 242. 4. A relação de trabalho entre a vítima e a empresa responsável pelo fretamento do ônibus configura a circunstância apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 5. A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VI; CLT, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.600.091/MG, Tema n. 242.” A transcrição é literal e vem do espelho 929262, publicado pelo tribunal em 3 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.218.469, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 1ef0d5e89a5c025d63d0e73b9d2b1d873f3bebb5f8e842c58a2714639829f2b3 - **SHA-256 do registro documental:** 81788fc75da85e679ba5e772ccf5de4a6437116cee8b0346becb5e09d772d8e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00163175020235160017 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Competência da Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Estreito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00163175020235160017; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 81788fc75da85e679ba5e772ccf5de4a6437116cee8b0346becb5e09d772d8e5 - **SHA-256 do comentário:** 44f27d9d5d0987b328234e187dd81da613e3ab2cbb2ed83bc040a6573d62fa84