# Registro público: TRF6 — 00266314720094013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a205ef31c9e2633a1b2af863dcc94b9a8eff0587c39ca06776dfc65ec23acfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-20
- **Último ato com data válida:** 2025-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-23** — Paga (TPU 12176)
> **2025-04-22** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2025-04-15** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2025-04-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de Serviço | Anistia Política | Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-20T12:23:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2009-10-20T15:33:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2009-10-20T15:33:21.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2009-10-21T13:50:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2009-10-23T16:43:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2009-10-23T16:44:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-10-26T12:45:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-10-26T13:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-10-29T12:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-11T14:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-25T15:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-30T19:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-02T14:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-02-08T11:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-25T09:45:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-09T14:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-04-27T12:20:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-27T16:43:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-14T11:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2010-05-21T09:22:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-15T09:19:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-22T18:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2010-06-24T15:54:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-05-24T13:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-05-24T14:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-22T10:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-20T01:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-26T02:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-27T15:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-18T11:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-18T16:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-04T21:54:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-10-22T11:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-24T16:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-28T01:15:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T18:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T18:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-02T14:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-07T16:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-15T15:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587432.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10354)
- [Outros processos do assunto TPU 10330](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10330)
- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anistia Política — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-20 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-09-06 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:34\.486155766Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091019171200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a205ef31c9e2633a1b2af863dcc94b9a8eff0587c39ca06776dfc65ec23acfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00657403420104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158347/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330, 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 09
- [TRF6 — 00657403420104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002862/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330, 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 08
- [TRF2 — 00000117020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668103/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10330, 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / GABINETE 17
- [TRF6 — 00276550820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2358719/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330, 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 05
- [TJMG — 50376944720168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10334, 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004387620173000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200194/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004404620173000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196155/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004063720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927206/) — classe: Execução em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 5a205ef31c9e2633a1b2af863dcc94b9a8eff0587c39ca06776dfc65ec23acfb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1251 do STJ: Anistia Política](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1251/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1251, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** anistia, politica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6fcbbc4132b11e97d91c910076a9e38173acb2e280c2911a59c7b743589e5eaa
- **SHA-256 do registro documental:** 5a205ef31c9e2633a1b2af863dcc94b9a8eff0587c39ca06776dfc65ec23acfb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1251%2F)