# Registro público: TRT17 — 00000172820235170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd8d19452dcf9b65ba4ae999dbde3601981f472eea5cfaf538a580c85267a7fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-06** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Grupo Econômico | Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Dano Moral / Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T16:23:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-11T16:23:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-01-26T14:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T14:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T14:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T14:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-27T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-27T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-06T15:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T16:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T03:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T04:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T16:42:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-07T16:42:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-22T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-25T17:40:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-28T13:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-05T13:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-05T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-05T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-05T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-05T13:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-06T01:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-06T01:23:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-06T01:23:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-07-06T01:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-07-10T12:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-07-14T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-07-14T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-07-24T15:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-07-26T10:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-08-05T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-17T16:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-17T16:07:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-08-17T16:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-17T16:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-17T16:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-08-17T18:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-08-18T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-08-18T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000034320255120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13769, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT9 — 00000072020215090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT3 — 00000058920165030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296665/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13772, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Congonhas
- [TRT14 — 00001593320255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13769, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00003432820135020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000492020255090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000379720215090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00002661020125020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo