# Registro público: TJSC — 00508339420028240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1300de54debb9b08b1d0fbe63e097418fd29de84e9372e43e2e09729ba037cfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2020-03-06** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-14T14:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-14T14:20:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-14T14:19:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-14T11:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-14T11:59:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-14T11:59:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-26T15:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-16T12:30:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-21T20:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T08:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T20:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T20:57:14.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-03-06T20:57:10.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2020-02-18T07:44:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-11T09:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-04T18:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-15T18:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-15T18:06:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-19T17:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T18:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T08:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T13:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-13T13:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T17:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T17:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T17:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-03T17:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-03T17:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T17:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-03T17:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T17:37:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T17:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T17:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T17:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-03T17:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T17:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-03T17:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-03T17:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T17:28:13.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874569.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1300de54debb9b08b1d0fbe63e097418fd29de84e9372e43e2e09729ba037cfb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-06 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:37\.112000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1300de54debb9b08b1d0fbe63e097418fd29de84e9372e43e2e09729ba037cfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00549197920008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [STJ — 00000458120094025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864667/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJTO — 50005941420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03155906120158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJSC — 07011220920128240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJMT — 00004183620118110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJAL — 08112844520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08115676320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 1300de54debb9b08b1d0fbe63e097418fd29de84e9372e43e2e09729ba037cfb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00508339420028240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Distribuição”, em 2020-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1300de54debb9b08b1d0fbe63e097418fd29de84e9372e43e2e09729ba037cfb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1300de54debb9b08b1d0fbe63e097418fd29de84e9372e43e2e09729ba037cfb
- **SHA-256 do comentário:** 6106bf54368d295326dc66719ba8594a25549b5afd903770171cb31341f85f33