{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58746,"origem":"stj","sha256_origem":"54f06f23a84b507c4737bed6179f23f2b05e15da184961a84aca10169690f9c6","registro_original":{"id_fonte":"000871689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500792","numero_registro":"202303872432","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO\nRECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO\nDECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ.\n1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como\na sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto\ncom o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos\ninfraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de\nfundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.\n2. O reexame de matéria de prova é inviável em Recurso Especial\n(Súmula 7/STJ).\n3. O certificado de entidade beneficente de assistência social\n(Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para\nfins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que\ndemonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei\ncomplementar para a fruição da imunidade (Súmula 612/STJ).\n4 . Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:612"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000612"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b0567a54c6b17feb8f6c349a2de605dea89239b492898d12432756dd6fe715b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}