# Registro público: TJSP — 01615681720038260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86096adc3cc312c2fd6763fbb8462eba21184926b61c8c957ff6b31dbf37e745

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2007-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2007-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-07-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-22T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-07-26T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-08-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-08-02T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-08-02T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-10-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-21T13:36:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T22:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-07-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-08-02 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2005-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2007-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2007-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2007-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:37:02\.320512642Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031219104104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86096adc3cc312c2fd6763fbb8462eba21184926b61c8c957ff6b31dbf37e745

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00618195620058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593074/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00149099520198260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571207/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 03 CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJAC — 00197435420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572648/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 02411722220068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591000/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00197049120148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572610/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00188722420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572565/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 22995243320068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779286/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Segunda Vice-Presidência
- [TJMG — 39188723420078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777941/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Segunda Vice-Presidência