# Registro público: TJSP — 00183503220208260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15 CIVEL DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874955/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874955.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cdb21534126a09696fd9d53fd0617b94d845411775455430cca84e4fd061253 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-13 - **Último ato com data válida:** 2020-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-21** — Documento (TPU 581) > **2020-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-06** — Petição (TPU 85) > **2020-07-24** — Petição (TPU 85) > **2020-07-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-16** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-13T17:50:51.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-04-15T12:25:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-22T16:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-24T14:25:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-18T11:28:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-05-19T10:03:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-03T16:28:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-01T16:34:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-03T21:31:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-06T13:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-15T17:23:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-07-16T10:15:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-17T09:40:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-24T12:11:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-06T12:51:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-21T10:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-21T10:37:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-11T23:45:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-13T12:59:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-17T19:04:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-21T13:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-21T13:39:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-11-21T13:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cdb21534126a09696fd9d53fd0617b94d845411775455430cca84e4fd061253.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-15 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:37:36\.082637874Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-26T07:40:56\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3cdb21534126a09696fd9d53fd0617b94d845411775455430cca84e4fd061253 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00067299820188260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166402/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE ARARAS - [TJRO — 70089915820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168446/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cautelar Inominada - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 3ª VARA CIVEL - [TJRO — 70006727220168220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168063/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / VARA UNICA - [TJSP — 00470201220228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877264/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 08 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00623141220198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872572/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 09 CIVEL DE CENTRAL - [TRT17 — 00002487920185170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TJPA — 00004438420078140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167013/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM - [TJAP — 00062956020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166347/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 4ª Vara Cível de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** ec5684136b0bd4bcddbac6e65f1476dd789216036bef453c630d941bc9434a53 - **SHA-256 do registro documental:** 3cdb21534126a09696fd9d53fd0617b94d845411775455430cca84e4fd061253 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00183503220208260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3cdb21534126a09696fd9d53fd0617b94d845411775455430cca84e4fd061253 - **SHA-256 do comentário:** 2dbb52e7555b663af8175c0baea3f9fa5a18687bcab4cd094134e985215802e2