# Registro público: TRE-SC — 06000713120216240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 472fa0845ee49828b88a5498db1ca0959e5fd6dd15191028aef9c1fcec264ddd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-08** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-14T18:14:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-15T15:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-28T16:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-07T15:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-07T16:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-26T10:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-15T14:52:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-28T12:22:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-12T02:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-12T02:12:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-19T04:40:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-21T03:29:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-22T17:01:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-14T18:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-11T13:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-08T12:44:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-08T13:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-08T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-08T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-22T17:02:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-22T17:02:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14606", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-08 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-22 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:15:14\.019000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211214181407
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 472fa0845ee49828b88a5498db1ca0959e5fd6dd15191028aef9c1fcec264ddd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000726820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001362020176240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704154/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000315720246260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945006/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-SC — 06000691920256240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899161/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000315020256260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941243/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-SP — 06000322520256260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926397/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 73 ª ZONA ELEITORAL - MOCOCA
- [TRE-RJ — 06001061920236190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924527/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001076520256190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916378/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000713120216240004 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 472fa0845ee49828b88a5498db1ca0959e5fd6dd15191028aef9c1fcec264ddd
- **SHA-256 do comentário:** 91e60e4413ba07e74e80d0eab74dc24b3ee442ab90220677b1d587ca97147c55