# Registro público: TJSC — 00549197920008240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874989.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02e23ac341d5373089f343e6077041c4d102c9c240633e2fce3cdf812982c888 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-30 - **Último ato com data válida:** 2020-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-14** — Documento (TPU 581) > **2020-08-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-04** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-28** — Recebimento (TPU 981) > **2020-01-28** — Provisório (TPU 245) > **2018-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-01** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-15** — Documento (TPU 581) > **2016-04-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-14T14:24:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-14T13:36:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-14T12:56:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-14T12:56:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-04T13:46:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-28T14:33:02.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-01-28T14:11:50.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-01-28T14:11:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-01T14:12:55.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-01T14:12:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-15T15:48:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-13T12:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-08T14:24:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-10T15:58:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-05T14:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-26T16:28:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-06T16:09:11.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2009-03-30T15:56:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-05T11:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-01-23T19:04:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-01-22T17:36:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-22T17:20:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-01-22T17:18:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-01-12T18:50:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2005-12-07T18:07:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-10-19T18:24:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-10-19T18:20:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-10-19T18:15:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-10-19T18:12:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-07-16T09:56:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-07-16T09:56:08.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T09:56:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2001-05-22T13:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-12-01T12:05:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2000-11-30T10:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-11-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2010-09-06 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:50\.141000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 02e23ac341d5373089f343e6077041c4d102c9c240633e2fce3cdf812982c888 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00508339420028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 50003191920198240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSC — 03028261520148240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 02e23ac341d5373089f343e6077041c4d102c9c240633e2fce3cdf812982c888 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00549197920008240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 02e23ac341d5373089f343e6077041c4d102c9c240633e2fce3cdf812982c888 - **SHA-256 do comentário:** 7994c07f17b7343ac571c833ec9f06a909056d79eb11bbd875b61e070cf8e078