# Registro público: TRT3 — 00001948520115030040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e672b5ee6641fb5de06dba8dbc35a5f56ad68bb88fa7b8fa9588116528ea50c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-08 - **Último ato com data válida:** 2018-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-27** — Recebimento (TPU 977) > **2018-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-21** — Petição (TPU 85) > **2015-11-04** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Valor da Causa | Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Cartão de Ponto | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874993.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Cartão de Ponto — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-06-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-06-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-01-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-01-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-06-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-06-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:58\.182126978Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9e672b5ee6641fb5de06dba8dbc35a5f56ad68bb88fa7b8fa9588116528ea50c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001966920115030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 14034, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001660620155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT2 — 00006278520145020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13850, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002415120155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13850, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000591920115020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13850, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001318020145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT6 — 00000097420255060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / OLINDA - 03A VARA - [TST — 00014669220105020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113554/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13786, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo. **Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 25a43f2e38295f0d02021b262d3f778fa7b17846409b37e1b3c327a1f2bbd9be - **SHA-256 do registro documental:** 9e672b5ee6641fb5de06dba8dbc35a5f56ad68bb88fa7b8fa9588116528ea50c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001948520115030040 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Valor da Causa | Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Cartão de Ponto | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9e672b5ee6641fb5de06dba8dbc35a5f56ad68bb88fa7b8fa9588116528ea50c - **SHA-256 do comentário:** 18a4d726de27216962a3d75e2e7353fbe21c22158ab9715bad08101141e47f7d