{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5875,"origem":"stj","sha256_origem":"e554d4475870c7baa70a240e02ddc09b3696e4ae317eecff9e28002f4abfbe73","registro_original":{"id_fonte":"000816296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"736703","numero_registro":"202201123411","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE\nPÚBLICA. DELITO COMETIDO DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA\nPANDEMIA DA COVID-19. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\nrecomendável a concessão da ordem de ofício.\nII. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da\ndosimetria da pena, quando não for necessária uma análise\naprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.\nIII.In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante\nilegalidade, eis que a incidência da agravante do artigo 61, inciso\nI, alínea j, do Código Penal, foi reconhecida sem remissão às\npeculiaridades do caso em comento, quais sejam, situação de\nincapacidade, total ou parcial, de defesa por parte das vítimas,\nvale dizer, não consta nos autos o nexo causal entre a situação da\npandemia e a conduta do agente. Não se demonstrou que, em razão do\nestado de calamidade pública, a conduta delitiva gerou maior\nincapacidade ou dificuldade de defesa das vítimas, apenas consta da\nprova pré-constituída que o paciente executou o delito no período da\npandemia.\nIV. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a\nexistência de situação concreta, a qual demonstre que o paciente se\nprevaleceu da pandemia, para a prática do crime, sob pena de\nresponsabilização objetiva do agente. Mutatis mutandis: HC n.\n632.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10/2/2021;\nHC n. 629/981/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe\nde 9/2/2021; HC n. 620.531/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, DJe de 3/2/2021.\nHabeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - CALAMIDADE PÚBLICA - SITUAÇÃO CONCRETA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - {{HC 632019}}-SP,\n         {{HC 629981}}-SP,\n         {{HC 620531}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"372de51514e449b72a29089db20a6bf60614ee6c3a871b14081a55fdffc581db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}