{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58752,"origem":"stj","sha256_origem":"b3e32d4d7e6cb1d3a30820b4dac9c6193c79467e3848d8850dd41d7a94127fbe","registro_original":{"id_fonte":"000871703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441809","numero_registro":"202302726587","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO\nCPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO.\nRECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO.\nAUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ.\n1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do\nCPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que\nversa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência\nfixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de\ngratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará\nsujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado\ndemonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita.\n2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à\nparte autora do processo principal não se estende ao seu procurador,\nque, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se\ncomprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal\nbenefício, o que não ocorreu na espécie.\n3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a\nadoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto\nde Renda como critério para o deferimento do benefício da\nassistência judiciária gratuita\n4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição\ndo Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a\nparte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição\ndo apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado\nno reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de\nafastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo\nconhecido.\n5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi\noportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para\nrealizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o\nfez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00005 ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS - ÚNICO\nOBJETO - PREPARO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2078274>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2298914>>-RS\n(JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS RETROATIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2380943>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bb97ed172d2860923068c13f8622285b523e596ef1d1cb0f877910af158a87ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}