# Registro público: TRE-ES — 00000226720156080045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 694b73ea8f9f660ffcde53fea35c14d0346ce129b9987df4e13c4da9923acdf5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução de Julgado | Inscrição fraudulenta | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-28T17:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-03T14:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-01T13:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-05T13:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-12T16:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-12T16:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-12T16:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-15T02:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-16T02:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-20T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-20T15:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-25T17:03:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T13:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T13:30:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-01T13:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-12T15:33:16.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-12T16:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-13T16:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-13T16:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-13T16:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-25T17:04:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-25T17:04:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732)
- [Outros processos do assunto TPU 10747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10747)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/694b73ea8f9f660ffcde53fea35c14d0346ce129b9987df4e13c4da9923acdf5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-12 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-25 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:20:50\.257000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 694b73ea8f9f660ffcde53fea35c14d0346ce129b9987df4e13c4da9923acdf5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000586920216120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528530/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-ES — 00031866820096080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642870/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10747, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000145920226120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761410/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-TO — 06001148820216270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076429/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-TO — 06001130620216270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992939/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-SP — 06000033720216260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974349/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-SP — 06000016720216260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676364/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-ES — 00000573820116080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582920/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10747, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000226720156080045 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Execução de Julgado | Inscrição fraudulenta | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/694b73ea8f9f660ffcde53fea35c14d0346ce129b9987df4e13c4da9923acdf5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 694b73ea8f9f660ffcde53fea35c14d0346ce129b9987df4e13c4da9923acdf5
- **SHA-256 do comentário:** b8807c6c327dc58ce781606178855a6cfa60aa9f7f8f3d689fc2e30034525f4a