# Registro público: TJPR — 00000247419958160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe36fbf2fa11fe773398510c1987bacdc25ebad99f2deb9da5046d59956a7022

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-07-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2016-07-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2016-07-25** — Provisório (TPU 245)
> **2016-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T12:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-22T12:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-08T12:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-08-31T20:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-09-09T14:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-13T17:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-25T17:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-07T13:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-07T13:19:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-19T17:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-22T12:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-29T09:36:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-01-29T09:40:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-15T16:53:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-30T15:24:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-09-09T14:41:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-13T18:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-25T17:58:57.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-26T15:17:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-26T15:18:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-07T13:18:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-19T17:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-26T13:13:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8827", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe36fbf2fa11fe773398510c1987bacdc25ebad99f2deb9da5046d59956a7022.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:41:06\.498000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950623000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe36fbf2fa11fe773398510c1987bacdc25ebad99f2deb9da5046d59956a7022

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00049898720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJAP — 00050915120168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875233/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMG — 02468000820128130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873776/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06046353320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871484/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJES — 00001660820118080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411456/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJCE — 01083604920158060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940027/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** fe36fbf2fa11fe773398510c1987bacdc25ebad99f2deb9da5046d59956a7022
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** fe36fbf2fa11fe773398510c1987bacdc25ebad99f2deb9da5046d59956a7022
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000247419958160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Alienação Fiduciária | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe36fbf2fa11fe773398510c1987bacdc25ebad99f2deb9da5046d59956a7022.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe36fbf2fa11fe773398510c1987bacdc25ebad99f2deb9da5046d59956a7022
- **SHA-256 do comentário:** eff2dc3faea62056ee2f7d159afc5a710b1fb86eb33b1df754c9d27fa9e6e366