{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58760,"origem":"stj","sha256_origem":"cf4f64898bad71ecee2e9ea87dd77272b2d5eb55bc4185442c10887d49b51d6b","registro_original":{"id_fonte":"000871739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054597","numero_registro":"202300546778","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MARCO FINAL.\nSÚMULA N. 111 DO STJ. TEMA 1.105/STJ. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pelo Autor\ncontra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, condenando a\nautarquia ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir da\ncessação administrativa do beneficio (25/02/2003), com a inclusão de\nabono anual e juros de mora computados de uma só vez sobre o total\nacumulado até a citação e, após, sobre o valor de cada parcela\nvencida, até a data de sua aposentadoria por idade, além de\nhonorários advocatícios de 10% sobre o montante total das parcelas\nvencidas até a sentença. A atualização das prestações em atraso\ndeverá observar o disposto no art. 41 da Lei n. 8.213/91 e\nalterações posteriores, ou seja o benefício ser atualizado pelo INPC\naté abril de 1996, quando se adotará o IGP-DI, convertendo-se em\nUFIR, na data da conta, o valor apurado.\n2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento aos\nrecursos oficial e da autarquia para \"julgar improcedente o pedido\ndo autor, isentando-o do ônus da sucumbência, em razão da gratuidade\nda justiça, prejudicado seu recurso\". Em sede de embargos opostos\npela Parte autora, o Tribunal estadual acolheu o recurso, com\nefeitos modificativos, para, restabelecendo o benefício concedido em\nprimeira instância, dar parcial provimento ao recurso oficial e\nnegar provimento aos recursos voluntários (fl. 439-444). Os novos\nembargos opostos pelas Partes foram rejeitados, quais sejam, os do\nAutor, e parcialmente acolhidos, os da Autarquia.\n3. Nesta Corte, decisão conhecendo em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, dando-lhe parcial provimento, para determinar a\naplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere\nao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.\n4. A questão relacionada à incompatibilidade entre a Súmula n.\n111/STJ e o art. 85 do CPC, restou pacificada no Tema n. 1.105 do\nSTJ, segundo o qual: \"continua eficaz e aplicável o conteúdo da\nSúmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a\nvigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários\nadvocatícios\". O aludido julgado transitou em julgado no dia\n8/11/2023.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em\nsede de recurso especial, somente é permitido alterar o valor dos\nhonorários advocatícios quando forem irrisórios ou exorbitantes,\nsendo que para sua aferição não pode ser considerado,\nexclusivamente, o valor da causa, mas deve-se apreciar, em conjunto,\nos critérios estabelecidos no art. 20 §§ 3º e 4º, e 21 do CPC/73.\nAssim, para a revisão dos honorários advocatícios, fixados pela\ninstâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do quadro\nfático-probatório delineado nos autos, providência vedada, na via\neleita, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art21","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-26;11430","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011430 ANO:2006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000111","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1105),\n <>-PR,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3b177f17cdb2f078a2dc5c7032fa40a7a6b39617fb80365f4fc5426898254a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}