{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58761,"origem":"stj","sha256_origem":"24ab2c4ca5acca1956816cf801906420e6819352e1cd95aa2dc74b752f496b03","registro_original":{"id_fonte":"000871748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384906","numero_registro":"202301983482","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PREVIDENCIÁRIO E\nPROCESSUAL CIVIL.  SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE\nRURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO\nCORROBORADO POR PROVA PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME CONSTATADO PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer\nvício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,\nfundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se\npode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência\nde fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.\n2. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, submetido ao rito dos\nrecursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o\nentendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço\nrural mediante a apresentação de início de prova material, desde que\ncorroborado por robusta prova testemunhal.\n3. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao manter a sentença que julgou\nimprocedente o pedido de aposentadoria rural por idade, asseverou\nque a prova testemunhal não corrobora o início de prova material do\nalegado labor rural em regime de economia familiar, destacando que\nhá \"significativas diferenças entre os depoimentos\" e que as provas\nreunidas não são suficientes para demonstrar o \"cumprimento da\ncarência e o regime de economia familiar\". Nesse contexto, para se\nacolher a alegação de que a parte recorrente sempre exerceu\natividade rural em regime de economia familiar, seria necessário o\nreexame de matéria fático-probatória, pretensão que esbarra no óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\n4. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a existência de\nóbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela\nalínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da\ndivergência jurisprudencial acerca do tema.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da  Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL\n- ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL)\n   STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638),\n         <<AgInt no REsp 2007620>>-SP\n(TRABALHO RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PROVA TESTEMUNHAL -\nNÃO CORROBORAÇÃO DA PROVA MATERIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1249396>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1947873>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1802867>>-SP, <<AgRg no AREsp 554364>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2084503>>-MG\n(ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE PROCESSUAL -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2090833>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"972e5fa6222ed74a05a03880fd4c99d8781c7d907eb58042523987bc2eea60f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}