# Registro público: TRF6 — 00002263720104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4acd2e2ba4c6622cef0060609294fdcc9d81896ab5d23a3a0f1a3333d2f11551

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Realização de Procedimento Restaurativo (TPU 12759)
> **2010-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2010-09-16** — Intimação (TPU 12263)
> **2010-09-15** — Intimação (TPU 12263)
> **2010-09-15** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2010-09-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2010-09-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acidente de Trânsito | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-13T10:28:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-01-13T10:28:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-04-14T14:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-06-15T10:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-06-16T16:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-09-13T17:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-09-15T13:45:57.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-09-15T13:47:25.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-09-15T13:48:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-09-16T14:03:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-09-20T12:15:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-10-04T16:38:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-10-04T16:43:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Realização de Procedimento Restaurativo (TPU 12759)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2022-08-20T00:00:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-11-22T12:25:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-02-06T18:50:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12982", "nome": "14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10504](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10504)
- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4acd2e2ba4c6622cef0060609294fdcc9d81896ab5d23a3a0f1a3333d2f11551.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-09-15 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-09-15 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-09-15 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-16 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-20 — Realização de Procedimento Restaurativo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-10-04 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-15T21:29:31\.385000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4acd2e2ba4c6622cef0060609294fdcc9d81896ab5d23a3a0f1a3333d2f11551

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00235379120094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730129/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10502, 10504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 14
- [TRF6 — 00066880620074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808019/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10502, 10504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 10
- [TJES — 00001900620218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942077/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10502, 10504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES
- [TRF6 — 00002887120104013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJMA — 00002915220148100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304607/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA �NICA DA COMARCA DE ANAJATUBA
- [TJPB — 00009086420148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282641/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [STJ — 00005617020188270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273133/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJSE — 00426289620218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268340/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 4acd2e2ba4c6622cef0060609294fdcc9d81896ab5d23a3a0f1a3333d2f11551
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 4acd2e2ba4c6622cef0060609294fdcc9d81896ab5d23a3a0f1a3333d2f11551
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a procedência parcial, reconheceu culpa concorrente em iguais condições, majorou os danos morais e desproveu o apelo do réu, conhecendo e provendo parcialmente o recurso adesivo do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de colisão causada por condutor embriagado em rodovia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu culpa concorrente e fixou a responsabilidade do réu em 25%, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes em valor único e danos morais, com atualização pela taxa Selic e honorários advocatícios. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer culpa concorrente em iguais condições (50% para cada parte), reajustar os lucros cessantes, majorar os danos morais, afastar a taxa Selic, fixar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, correção monetária pelo INPC e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. São duas as questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 27, 29, II, 103 e 120 do CTB quanto à segurança do veículo, às cautelas de condução, ao licenciamento anual e ao registro obrigatório; e (ii) saber se houve violação ao art. 492 do CPC por majoração dos danos morais acima do pedido, caracterizando julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da responsabilidade civil e dos percentuais de culpa, por demandar reexame de provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao afastar julgamento ultra petita, pois o valor indicado na inicial para danos morais é estimativo e não vincula o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa concorrente e do percentual de responsabilidade, por exigir reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a majoração do dano moral acima do valor estimativo da inicial não caracteriza julgamento ultra petita". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 27, 29, II, 103 e 120; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, AgRg no Ag n. 1.393.699/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012; STJ, REsp n. 944.218/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2009.” A transcrição é literal e vem do espelho 959716, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.009.140, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** acidente, transito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 507cdc625901926613e283b7000e331107f5cb7ad605df5c8c175c167513793c
- **SHA-256 do registro documental:** 4acd2e2ba4c6622cef0060609294fdcc9d81896ab5d23a3a0f1a3333d2f11551
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002263720104013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Acidente de Trânsito | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4acd2e2ba4c6622cef0060609294fdcc9d81896ab5d23a3a0f1a3333d2f11551.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4acd2e2ba4c6622cef0060609294fdcc9d81896ab5d23a3a0f1a3333d2f11551
- **SHA-256 do comentário:** fc936a0080d8b402308327394e56e11b32a435164392cd297ed8f1fb391f282d