# Registro público: TJPR — 00000254120188160202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0529e212cd0869a5fcd249fded670f2b46cdf90ed3e0f4ee65c26bc1f8cd532e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-30T13:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-30T13:30:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-30T14:21:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-05T15:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-05T15:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-27T15:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-09T05:49:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-11T16:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-11T16:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-23T11:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-04T12:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-08T15:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-16T17:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-06T14:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T16:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T16:44:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T16:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-15T14:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-21T14:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-12T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-08T13:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-03T16:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-26T03:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-26T17:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-31T00:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-31T22:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-01T02:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-02T22:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T16:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-25T09:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-13T15:30:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-06T10:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-30T14:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-15T11:14:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-22T11:19:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-22T11:19:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-23T00:54:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-27T15:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-22T00:17:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-08T16:01:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:38:20\.665000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180130133004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0529e212cd0869a5fcd249fded670f2b46cdf90ed3e0f4ee65c26bc1f8cd532e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000253620218160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872857/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
- [TJPR — 00000265319898160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08014787120248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107441/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000254720178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872363/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000359720148170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955324/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJAC — 06049448320178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955221/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 02857401920128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954982/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00270064020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954722/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** 0529e212cd0869a5fcd249fded670f2b46cdf90ed3e0f4ee65c26bc1f8cd532e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6
- **SHA-256 do registro documental:** 0529e212cd0869a5fcd249fded670f2b46cdf90ed3e0f4ee65c26bc1f8cd532e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000254120188160202 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0529e212cd0869a5fcd249fded670f2b46cdf90ed3e0f4ee65c26bc1f8cd532e
- **SHA-256 do comentário:** 3f49d2b674ee73b19947fab840e8d890ee20da4ea75d290f8c24c2d46a7d1968