# Registro público: STJ — 2297917 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-05 - **Publicação:** 2024-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58765/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58765.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74f3c7545cfb57ff875fad777d5e0ae308e59d2f5313952fba0552a566362d70 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 361-364, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** A decisão agravada possui duplo fundamento para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial: a) incidência da Súmula 7/STJ (alínea "a"); e b) inviabilidade do conhecimento do Recurso pela alínea "c". - **Item 3 (texto oficial):** No presente Agravo Interno, a parte agravante impugna a incidência da Súmula 7/STJ, sendo esse, portanto, o contorno delimitado para julgamento do órgão colegiado. - **Item 4 (texto oficial):** A tese apresentada no Recurso Especial é de que houve violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 porque é fato incontroverso que o imóvel penhorado constitui o único bem de família e é local de sua residência. Tais fatos seriam comprovados pela análise do conteúdo da certidão do Oficial de Justiça e das manifestações veiculadas pela Fazenda Pública. - **Item 5 (texto oficial):** Em primeiro lugar, nota-se que, ao contrário da afirmação peremptória da agravante, a premissa fática adotada no acórdão hostilizado é de que inexiste prova de que o bem penhorado serviria de residência familiar (fl. 247, e-STJ): "(...) não existe prova de que o imóvel serve de residência à apelante e sua família.". - **Item 6 (texto oficial):** Não há uma única observação ou análise, no acórdão hostilizado, que indique ou ao menos sugira que o imóvel penhorado é o único de propriedade da agravante. De igual modo, também não consta, em momento algum, qualquer tipo de valoração apontando que a utilização do imóvel como moradia familiar represente fato incontroverso nos autos. - **Item 7 (texto oficial):** Desse modo, configura-se típica situação a justificar a incidência da Súmula 7/STJ, pois não basta apenas a interpretação da lei, amparada nas premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, para confirmar ou reformar o acórdão hostilizado. A hipótese defendida nas razões do Recurso Especial busca subverter as premissas fáticas, o que demanda incursão no acervo probatório, inviável na via recursal utilizada. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 361-364, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. A decisão agravada possui duplo fundamento para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial: a) incidência da Súmula 7/STJ (alínea "a"); e b) inviabilidade do conhecimento do Recurso pela alínea "c". 3. No presente Agravo Interno, a parte agravante impugna a incidência da Súmula 7/STJ, sendo esse, portanto, o contorno delimitado para julgamento do órgão colegiado. 4. A tese apresentada no Recurso Especial é de que houve violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 porque é fato incontroverso que o imóvel penhorado constitui o único bem de família e é local de sua residência. Tais fatos seriam comprovados pela análise do conteúdo da certidão do Oficial de Justiça e das manifestações veiculadas pela Fazenda Pública. 5. Em primeiro lugar, nota-se que, ao contrário da afirmação peremptória da agravante, a premissa fática adotada no acórdão hostilizado é de que inexiste prova de que o bem penhorado serviria de residência familiar (fl. 247, e-STJ): "(...) não existe prova de que o imóvel serve de residência à apelante e sua família.". 6. Não há uma única observação ou análise, no acórdão hostilizado, que indique ou ao menos sugira que o imóvel penhorado é o único de propriedade da agravante. De igual modo, também não consta, em momento algum, qualquer tipo de valoração apontando que a utilização do imóvel como moradia familiar represente fato incontroverso nos autos. 7. Desse modo, configura-se típica situação a justificar a incidência da Súmula 7/STJ, pois não basta apenas a interpretação da lei, amparada nas premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, para confirmar ou reformar o acórdão hostilizado. A hipótese defendida nas razões do Recurso Especial busca subverter as premissas fáticas, o que demanda incursão no acervo probatório, inviável na via recursal utilizada. 8. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.