# Registro público: TRF6 — 00002304020164013808 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Lavras - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcac2848d70d8096075262e846b841d4b8104ba4c19e637c939d139b44686f51 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-17 - **Último ato com data válida:** 2020-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-22** — Arquivamento (TPU 12430) > **2020-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-15** — Documento (TPU 581) > **2019-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-16** — Intimação (TPU 12263) > **2019-07-16** — deferimento (TPU 12444) > **2019-07-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-30** — deferimento (TPU 12444) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-17T14:44:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-02-17T14:57:58.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-24T15:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-03T12:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-03-15T11:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-04-28T12:26:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-05-03T13:00:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-21T14:59:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-24T16:13:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-06T18:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-31T09:23:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-24T16:41:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-20T17:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-12T14:31:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-23T17:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-15T13:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-10-15T11:35:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-22T13:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-24T18:00:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-03T12:35:31.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-03-28T17:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-04T13:20:08.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-06-02T14:13:56.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2017-02-07T14:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-13T15:34:03.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-02-21T13:26:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-31T09:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-31T09:23:22.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-04-25T14:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-02T15:30:14.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-05-02T15:45:14.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-05-02T15:45:43.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-06-19T13:28:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-25T14:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-31T16:39:58.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-01-09T13:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-04-29T11:41:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-30T11:41:59.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2019-07-01T18:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-05T18:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876840.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcac2848d70d8096075262e846b841d4b8104ba4c19e637c939d139b44686f51.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-04-28 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:22:43\.490760323Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fcac2848d70d8096075262e846b841d4b8104ba4c19e637c939d139b44686f51 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002618720174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00044302920074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632036/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / Gabinete 14 - [TRF1 — 00003022820154013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / Vara Única de Manhuaçu - [TRF6 — 00002687120154013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TJRS — 00582017120108210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TRF1 — 00003053620074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / 20ª - Salvador - [TRF1 — 00003005820184013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / 20ª - Salvador - [TJRS — 00061943820128210130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / 2ª Vara Judicial - São Sepé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** fcac2848d70d8096075262e846b841d4b8104ba4c19e637c939d139b44686f51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002304020164013808 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Lavras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fcac2848d70d8096075262e846b841d4b8104ba4c19e637c939d139b44686f51 - **SHA-256 do comentário:** 91b0be4779a592c2193c93be31339a21dde7cb97d7320e6d0e95e790e244d329