# Registro público: TRT24 — 00242756220175240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f29c17a880a815847d50bde160b21c1e93ad4257b4ce1ab51ab126fa5f6ea50d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-14** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2018-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ônus da Prova | Horas Extras | Horas in Itinere | Adicional de Horas Extras | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-17T11:10:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-24T14:10:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-04-24T14:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-28T00:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-28T00:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-03T09:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-09T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-11T12:28:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-05-17T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-27T14:44:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-07-28T09:06:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-08-09T15:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-23T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-23T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-23T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-17T18:24:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-09-18T13:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-22T17:47:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-09-26T00:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-26T00:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-26T00:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-26T00:06:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-05T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-05T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-09T15:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-16T12:48:40.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2017-10-18T00:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-18T00:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-18T00:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-18T00:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-27T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-27T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-30T13:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-10T00:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-10-16 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-01-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-08-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2017-10-16 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-22 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:24:44\.934104432Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170317111018
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f29c17a880a815847d50bde160b21c1e93ad4257b4ce1ab51ab126fa5f6ea50d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002777120255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13769, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00002782920265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13769, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT23 — 00002104120255230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13769, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00001402420215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13769, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001399020255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13769, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TST — 00113177120165030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869619/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13237, 13769, 13770
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT12 — 00001093120255120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRT12 — 00000389820265120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242756220175240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Ônus da Prova | Horas Extras | Horas in Itinere | Adicional de Horas Extras | Reflexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f29c17a880a815847d50bde160b21c1e93ad4257b4ce1ab51ab126fa5f6ea50d
- **SHA-256 do comentário:** d37e4864bb1995ed52ab14d22be28466f8927fbe466de0682b4a415d02b0000c