# Registro público: TJSC — 00542060720008240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876920/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876920.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aaa2467468b3832bc4f6bb88191d3a968e7a7b4551c1c5f37737938c91b60d8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-28 - **Último ato com data válida:** 2020-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-24** — Documento (TPU 581) > **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-23** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-01** — Remessa (TPU 123) > **2017-09-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-23T15:37:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-16T15:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-06T17:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-04T16:12:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T16:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-19T12:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-14T11:06:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T13:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-24T13:45:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-24T13:22:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-24T13:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-23T14:36:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-23T14:36:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-16T15:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-16T13:05:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-03-01T14:12:55.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-09-04T15:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-24T08:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-22T17:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-05-21T11:22:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-14T12:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-08T14:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-23T11:34:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-27T14:14:06.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-07-16T09:51:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-07-16T09:51:31.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T09:51:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2001-05-15T18:26:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-11-29T18:47:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2000-11-28T10:17:16.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aaa2467468b3832bc4f6bb88191d3a968e7a7b4551c1c5f37737938c91b60d8c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-11-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2003-07-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2010-09-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T14:51:10\.181000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aaa2467468b3832bc4f6bb88191d3a968e7a7b4551c1c5f37737938c91b60d8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00581565320028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08131906520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00534145320008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876724/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 03009104720188240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJTO — 50014897220108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08131698920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50014553420098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50014631120098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** aaa2467468b3832bc4f6bb88191d3a968e7a7b4551c1c5f37737938c91b60d8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00542060720008240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aaa2467468b3832bc4f6bb88191d3a968e7a7b4551c1c5f37737938c91b60d8c - **SHA-256 do comentário:** c46c8c0b20f6c20085d88332db0df9f88717b42c0c6c14bcccb4442ac0ac5416