{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58770,"origem":"stj","sha256_origem":"2e00a5b055b051e1a944cd1ab75da06b1f023c2dd1f81010dbf64df91b92ae63","registro_original":{"id_fonte":"000871808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901287","numero_registro":"202002708742","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a fixação da verba\nhonorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 está restrita às\ncausas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como,\npor exemplo, as de estado e de direito de família.\n2. No caso, não se verifica qualquer das situações que permitem a\nexcepcional fixação dos honorários com base em juízo de equidade. O\nvalor atribuído à causa foi R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil e\nduzentos e cinquenta reais). Os honorários sucumbenciais foram\narbitrados em 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos\ndo art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, majorados, pelo Tribunal de\norigem, para 12% (doze por cento), na forma do §11 do mesmo\ndispositivo legal. Portanto, estando o acórdão recorrido em\nconformidade com o entendimento mais recente do STJ sobre o tema,\nnão merece ele qualquer reparo.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - BENEFÍCIO\nPATRIMONIAL IMEDIATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2108939>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"399e0b29f72556c1228ba9d0943ebebccce4ee84b2658d1c2d2d6e8e41328736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}