# Registro público: TRT3 — 00001954220125030135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fd68a72a812bf38b68533d2a7061d080d7d09bf63c5497f441f5de6b96f65b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 217
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-17
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Décimo Terceiro Salário | Salário Família | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-30T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-07-14T09:07:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-07-14T09:07:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-07-13T10:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-07-13T07:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-07-01T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-07-01T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-05-14T04:31:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-05-14T04:31:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-05-14T03:50:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-05-14T03:50:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-05-13T20:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-05-13T16:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2026-05-13T16:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-09-08T05:13:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-09-08T05:13:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-09-05T16:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-09-05T16:31:37.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-09-05T14:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-09-04T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-10-30T03:07:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-10-30T03:07:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-10-29T07:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-10-28T03:46:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-10-28T03:46:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-10-25T12:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-10-25T09:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2023-11-16T23:55:24.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2023-11-14T15:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-28T07:22:38.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-24T11:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-24T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-22T15:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-09T01:38:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-09T01:38:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-08T09:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-07T17:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2022-06-06T15:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-11-10T02:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-11-10T02:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 217 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877055.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fd68a72a812bf38b68533d2a7061d080d7d09bf63c5497f441f5de6b96f65b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2012-11-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2012-12-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2012-12-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2013-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2013-12-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2018-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2018-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-06-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-09-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-30 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/163`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-16 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-12-10 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-12-10 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T06:28:22\.652000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fd68a72a812bf38b68533d2a7061d080d7d09bf63c5497f441f5de6b96f65b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00101859320145010571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13934, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Queimados
- [TRT3 — 00002137020125030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13934, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Muriaé
- [TRT13 — 00003248020205130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13934, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00004528020105020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13934, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002454320165130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13934, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT7 — 01883001820085070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13934, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00014137220115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13934, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00002370320185170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13934, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 2fd68a72a812bf38b68533d2a7061d080d7d09bf63c5497f441f5de6b96f65b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001954220125030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Décimo Terceiro Salário | Salário Família | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 217 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fd68a72a812bf38b68533d2a7061d080d7d09bf63c5497f441f5de6b96f65b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2fd68a72a812bf38b68533d2a7061d080d7d09bf63c5497f441f5de6b96f65b6
- **SHA-256 do comentário:** 5eb11e845ae4b8a5e2402810da8c4ede1a616e76b64d0cba37961bc95ed0932d