# Registro público: TRT3 — 00001957820135030144 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877102/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877102.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61ac4e8181a7c8233514b99cacf61e6989ef75c6ae9ebee96601ad3f7f036c2b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29 - **Último ato com data válida:** 2015-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-15** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877102.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61ac4e8181a7c8233514b99cacf61e6989ef75c6ae9ebee96601ad3f7f036c2b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-04 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:16\.891713848Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 61ac4e8181a7c8233514b99cacf61e6989ef75c6ae9ebee96601ad3f7f036c2b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001957220145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT12 — 00001131320125120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS - [TRT13 — 00003333020215130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT20 — 00004910520255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT24 — 00242798920195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT9 — 00000812820265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT13 — 00003214920205130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT17 — 00002018020255170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 13ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82 - **SHA-256 do registro documental:** 61ac4e8181a7c8233514b99cacf61e6989ef75c6ae9ebee96601ad3f7f036c2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001957820135030144 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61ac4e8181a7c8233514b99cacf61e6989ef75c6ae9ebee96601ad3f7f036c2b - **SHA-256 do comentário:** d59e73a4b810c839d024532f4a44d3bd772fd1e2e6fc9219a4faca69d0fd6dc4