# Registro público: STJ — 1880685 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-22 - **Publicação:** 2024-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58774.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30b22803c85c9c936b33dbb03c389652b50952ab901d8d6ecc81bf5823e88b5e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000871856 - **Número de registro na fonte:** 202001517767 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LIMITE TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. DECISÃO CORRETA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo dos associados da Fortaleza impetrante de compensarem os valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária proporcional sobre o 13º salário pagos em dezembro de 2011, em face das alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades do Ato Declaratório Interpre… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LIMITE TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. DECISÃO CORRETA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo dos associados da Fortaleza impetrante de compensarem os valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária proporcional sobre o 13º salário pagos em dezembro de 2011, em face das alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades do Ato Declaratório Interpretativo. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da decisão proferida, no mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, ficam jungidos aos limites territoriais do órgão prolator da decisão, conforme se vê nos seguintes julgados : AgInt no REsp n. 1.853.526/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021; REsp n. 1.657.506/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 20/6/2017. III - Correta a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para ampliar os efeitos do mandado de segurança na via territorial do órgão prolator da decisão. IV - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EFEITOS DA SENTENÇA - LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO) STJ - <>-SC, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 30b22803c85c9c936b33dbb03c389652b50952ab901d8d6ecc81bf5823e88b5e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)