# Registro público: TRT3 — 00001956020115030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2576d4a9286ff99a72980d643a17e52e0d16ec3b3149ea0cf1331a9b84fb519 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-03 - **Último ato com data válida:** 2014-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-12-09** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Juros | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877428.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-04-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-04-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-08-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-04-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:58\.130983492Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a2576d4a9286ff99a72980d643a17e52e0d16ec3b3149ea0cf1331a9b84fb519 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001966920115030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13719, 13772, 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00012779820135040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13719, 13772, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006260620145020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13719, 13772, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006182020155020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13719, 13772, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT2 — 00006183120145020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13719, 13772, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010079020125040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13719, 13772, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000326720145090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13719, 13772, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - [TRT3 — 00000835920125030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13719, 13772, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001956020115030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Juros | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a2576d4a9286ff99a72980d643a17e52e0d16ec3b3149ea0cf1331a9b84fb519 - **SHA-256 do comentário:** 9d4e21f3da8522238e82fd7d82c1fbdea3085c99ad2218dbc68e370f2d2e0e2b