# Registro público: TJSC — 00580696820008240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-12-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1ec63fcf2d72358fabb0da8f77fd64f0b277cc95b13526c28ff088dc914b483 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-08 - **Último ato com data válida:** 2020-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-08** — Documento (TPU 581) > **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-18** — Distribuição (TPU 26) > **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-15** — Remessa (TPU 123) > **2013-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2013-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-02-08** — Petição (TPU 85) > **2008-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-08T11:48:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-08T11:46:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-08T11:36:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-28T16:36:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-18T18:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-02-15T13:56:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-15T13:56:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-05T13:43:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-11-05T13:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-25T14:22:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-08T15:51:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2008-06-04T16:36:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-08-16T16:08:34.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-08-16T16:02:14.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2007-07-11T13:29:21.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-07-16T10:05:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-07-16T10:05:23.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T10:05:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2001-02-22T10:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-12-12T16:07:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2000-12-08T10:27:43.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1ec63fcf2d72358fabb0da8f77fd64f0b277cc95b13526c28ff088dc914b483.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-12-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2003-07-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2003-07-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2007-07-11 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2007-08-16 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2007-08-16 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-02-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:35\.341000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001208000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-12\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1ec63fcf2d72358fabb0da8f77fd64f0b277cc95b13526c28ff088dc914b483 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00610585219978240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 00006726719968240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866758/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Segunda Vara da Comarca de Urussanga - [TRE-GO — 06000622220246090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036481/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ - [TJSC — 00529247019968240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJGO — 00204504820118090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara de Familia e Sucessoes - [TRT2 — 00005371020105020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRE-AL — 06020736120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190515/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 0 Relatoria Presidência - [TJAM — 00000012420148043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181602/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** d1ec63fcf2d72358fabb0da8f77fd64f0b277cc95b13526c28ff088dc914b483 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00580696820008240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d1ec63fcf2d72358fabb0da8f77fd64f0b277cc95b13526c28ff088dc914b483 - **SHA-256 do comentário:** f368e80b7412223897b9806d8f59f58bb39d5772377d163b57a8971ba15ea137