# Registro público: TJSC — 00018833220198240079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Videira
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587766/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587766.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36858d32c4fafc9272d5ae7b774e5cefa8657c6d41bd14966faaf80ee2c38ef2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-10
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-23T15:01:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-24T15:53:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-06-10T14:03:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-26T17:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-26T17:46:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-26T17:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-26T17:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-22T18:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-20T02:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T13:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-01T13:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T13:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-28T12:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-26T18:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-26T18:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T17:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-06T17:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T17:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-03T17:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-03T12:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-24T14:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-23T10:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T10:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T10:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-17T17:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-13T18:09:59.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2019-12-11T19:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T18:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T17:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-04T11:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T11:00:05.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-06T16:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-05T08:20:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-24T16:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T16:27:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-27T16:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-27T16:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T16:00:42.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587766.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305420238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119291/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002285320198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / 1ª Vara
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / 2ª Vara
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA