# Registro público: TRE-PA — 06000118420196140011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA
- **Classe:** PET-ADM
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf0e2221c3043e503e69c5d909a9d99938ea5ad45ab0b38336442b14f3877728

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-30
- **Último ato com data válida:** 2020-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-09** — Procedência (TPU 219)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-30T00:19:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-08T08:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2019-12-13T10:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2019-12-13T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2019-12-17T08:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-15T11:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-15T11:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-24T00:07:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-24T00:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-31T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-02-03T11:15:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2019-11-30T00:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2019-12-10T14:27:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2019-12-10T14:57:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2019-12-11T12:35:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-09T09:04:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-09T09:04:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-01-23T10:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}
- 2020-02-03T11:16:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30454", "nome": "011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T21:31:37\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191130001953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf0e2221c3043e503e69c5d909a9d99938ea5ad45ab0b38336442b14f3877728

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000126920196140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880334/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA
- [TRE-PA — 00000607720146140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115652/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 100ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000016520206090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412208/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-PA — 06000105220196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875702/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- [TRE-GO — 06000014420196090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410656/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-MT — 06000339820206110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704933/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-AP — 06000091020206030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166355/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 4 ª ZONA ELEITORAL - OIAPOQUE- AP
- [TRE-MA — 00017398320106100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966708/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA / 94ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000118420196140011 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “PET-ADM” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf0e2221c3043e503e69c5d909a9d99938ea5ad45ab0b38336442b14f3877728
- **SHA-256 do comentário:** dcff1213b77f4cc0cd619ba43a4306c09503e24fde65014544fcbac9ea7ad190