# Registro público: TJPA — 00004097920108140027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- **Classe:** Pedido de Medida de Proteção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b012c8e3fceb8f043644174ddec39aeba6f8ebc92938597eea7e08e4d6e4e9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-12
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-17** — Provisório (TPU 245)
> **2014-10-17** — Provisório (TPU 245)
> **2011-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2011-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas de proteção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-12T05:55:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2019-08-30T12:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2010-07-12T11:35:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2010-07-13T11:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2010-08-04T11:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2011-01-18T11:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2011-07-12T13:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2011-11-17T09:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2019-08-12T09:13:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2019-09-02T12:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2010-07-20T07:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2011-01-19T11:40:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2011-07-13T10:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2011-11-28T09:36:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2010-09-09T09:39:23.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2014-10-17T13:49:08.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2014-10-17T13:50:05.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2019-07-25T17:16:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2020-01-27T14:48:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2020-01-31T09:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}
- 2020-01-31T09:44:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11818](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11818)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b012c8e3fceb8f043644174ddec39aeba6f8ebc92938597eea7e08e4d6e4e9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas de proteção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-08-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-09 — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Medidas de proteção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:24:22\.596000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100712113556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b012c8e3fceb8f043644174ddec39aeba6f8ebc92938597eea7e08e4d6e4e9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003827220208140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579359/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM
- [TJPA — 00004029220178140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TJAM — 00000040620208047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308495/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJPB — 00007078520168150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299996/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJMT — 00001562720208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768292/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJPE — 00000097320088170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778181/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE OLINDA
- [TJPA — 00003889020158140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655508/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPB — 00008471320138151211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051699/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / 2ª Vara Mista de Cabedelo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004097920108140027 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Medida de Proteção” e “Medidas de proteção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b012c8e3fceb8f043644174ddec39aeba6f8ebc92938597eea7e08e4d6e4e9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b012c8e3fceb8f043644174ddec39aeba6f8ebc92938597eea7e08e4d6e4e9a
- **SHA-256 do comentário:** d14aa59ecc957190552135e6ec5e797f72f2499b1b3ef136bd4749cad5daaa51