{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5878,"origem":"stj","sha256_origem":"212388e026d2049ef31c50bb9053415e9540e4f63a985c5776817e6f00cea981","registro_original":{"id_fonte":"000816299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742207","numero_registro":"202201442710","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES\nPARA A AÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à  busca  pessoal,  e  o  art.  244  do  CPP  assevera  que\n \"a  busca  pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou\nquando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, ou quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar\". (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022)\n2.  Na espécie, a apreensão da droga ocorreu em virtude  da\nabordagem  policial  em  via  pública,  após  atitude  suspeita  do\ncondutor  do veículo (frenagem mais brusca do veículo ocupado pelo\npaciente). Ora, modificar as premissas  fáticas  delineados  nos\nautos,  como  pretende  a  defesa,  demandaria  o revolvimento  do\nmaterial  fático/probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado  na\nsede mandamental.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - BUSCA PESSOAL - EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<HC 691441>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96c3dd1b540b8aef1788e38cf58def218bf1020e1ff7536b91931c3acfdc1369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}