# Registro público: TRT3 — 00001955620105030153 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878055/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878055.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f211551fdd95f16a8ecca5bcdcc60a5b3f09a00fe0ecda394deb06ad0ea66ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 93 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-08 - **Último ato com data válida:** 2018-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-22** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-07-30** — Remessa (TPU 123) > **2012-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878055.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f211551fdd95f16a8ecca5bcdcc60a5b3f09a00fe0ecda394deb06ad0ea66ae.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-04-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-03-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2012-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2012-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2012-11-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2012-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2013-07-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2018-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:03\.607089501Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5f211551fdd95f16a8ecca5bcdcc60a5b3f09a00fe0ecda394deb06ad0ea66ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002925020265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13809, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT3 — 00001957220145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT2 — 00006656920145020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000719320145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000718920145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT4 — 00013688520135040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT8 — 00001763420175080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT4 — 00012573120145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001955620105030153 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5f211551fdd95f16a8ecca5bcdcc60a5b3f09a00fe0ecda394deb06ad0ea66ae - **SHA-256 do comentário:** 5fc4794928765762f9966d827295c84bdd719202a86d3c0d1ce536f759d59088