# Registro público: TJRS — 00383615120038210057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Lagoa Vermelha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878084/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878084.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6015704e1ac1df2a6672899ea895f553d92b523e2ae056d6f7855259a939125d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-17 - **Último ato com data válida:** 2022-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-11** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-07-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-28** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-23** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-27** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-02-17T11:44:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-02-17T15:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-04-13T11:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-04-20T17:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-11-27T17:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2008-01-22T16:21:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-06-26T14:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-06-28T16:41:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-07-04T14:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-06-26T14:42:28.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-04-12T15:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-03-09T13:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-03T17:37:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-14T10:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-22T16:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-12-10T13:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-30T16:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-01T15:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-27T11:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-07T15:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-12T17:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-23T14:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-01T18:23:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-04T14:57:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-07-04T14:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-04T15:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-07-04T15:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-11T15:58:12.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6015704e1ac1df2a6672899ea895f553d92b523e2ae056d6f7855259a939125d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-11-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-01-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-06-26 — Apensamento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-06-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-04 trata do assunto oficial «Contribuições»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:32:42\.926730916Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-07\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6015704e1ac1df2a6672899ea895f553d92b523e2ae056d6f7855259a939125d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00384610620038210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJRS — 21507619820108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257290/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJSC — 03010674120188240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Vara Única da Comarca de Forquilhinha - [TJRS — 00307418020068210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJAL — 00004658120078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJAL — 00001741320098020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 1ª VARA - [TJAL — 00005995220148020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 6015704e1ac1df2a6672899ea895f553d92b523e2ae056d6f7855259a939125d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00383615120038210057 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara - Lagoa Vermelha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6015704e1ac1df2a6672899ea895f553d92b523e2ae056d6f7855259a939125d - **SHA-256 do comentário:** d3cd9e101ab9fd69f2b8eade80e99a23d8539c6f188ce37bf3a21806c259de6f