{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58781,"origem":"stj","sha256_origem":"9fadac7bbfe7d14d9a65561d8b990d71292f8abe4713b8a84107086f2b82f2a1","registro_original":{"id_fonte":"000871869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103436","numero_registro":"202303761013","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE\nCARÁTER PROTELATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de\nJustiça que está no sentido de que \"[...] Não identificado o\ncaráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da\nrecorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa\nprocessual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ.\" (AgInt no\nAREsp 1493638/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA DE CARÁTER\nPROTELATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1493638>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1192216>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ebf92443c43dcc09e6ffd49f611d1e2fb8c564ddcfac98f501faba4114dea577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}